Cadastro nacional unificado para pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o Cadastro Nacional do Cadastro Único para Pessoas com Deficiência – CadÚnico-PCD, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria um cadastro nacional específico para pessoas com deficiência (CadÚnico-PCD), integrado ao Cadastro Único para Programas Sociais, para unificar informações socioeconômicas e de deficiência. O objetivo é permitir que a comprovação de deficiência feita uma única vez seja válida para acessar todos os benefícios, reduzindo duplicação de laudos e burocracias, especialmente em municípios pequenos e regiões remotas.
- Cria o CadÚnico-PCD, integrado ao Cadastro Único, para registrar dados socioeconômicos e funcionais de pessoas com deficiência em base nacional única
- Comprovação de deficiência feita uma vez no cadastro terá validade para todos os programas e benefícios sociais, eliminando necessidade de múltiplos laudos
- O cadastro integrará dados com o CNIS e outras bases oficiais, sob sigilo e compatibilidade com a Lei de Proteção de Dados (LGPD)
- Subsidiará formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas para pessoas com deficiência e facilitará emissão de documentos como a CIPTEA
- Executivo regulamentará em 180 dias os procedimentos de cadastramento, fluxos de integração, auditoria e acessibilidade
- Despesas correrão por dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.