Proibição de fogos de artifício em ambientes fechados
Ementa oficial:Dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/02/2013
- Última votação
- 15/07/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores e shows de pirotecnia em ambientes fechados em todo o Brasil, permitindo exceções apenas com autorização do Corpo de Bombeiros e cumprimento de requisitos técnicos de segurança. A proposição estabelece sanções administrativas (multa, interdição), civis e cria um novo crime penal para quem violar as regras, com pena equivalente à do incêndio culposo.
- Proíbe fogos de artifício, sinalizadores e shows de pirotecnia em locais fechados, com exceção de espetáculos com autorização do Corpo de Bombeiros
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, 1940.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 meses
15/07/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.