PL 4950/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 54, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar o crime de poluição sonora.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

02/10/2025

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Dimas Gadelha

PT · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941.

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