Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos apostadores.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Apostas (Lei nº 14.790/2023) para criar a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável, impondo novos deveres a operadoras de apostas (programas de jogo responsável, informações claras sobre riscos, ferramentas de autocontrole) e reguladores (campanhas de conscientização, coordenação de políticas). Afeta apostadores, operadoras de apostas licenciadas e órgãos públicos de saúde e regulação.
- Institui Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo com objetivos claros: reduzir incidência do transtorno, promover ambiente seguro e transparente, estimular jogo responsável e proteger consumidores vulneráveis
- Operadoras autorizadas deverão implementar programas permanentes com: orientação aos apostadores, identificação precoce de comportamentos de risco, ferramentas de gerenciamento voluntário (limites de depósito/aposta, autoexclusão), bloqueio temporário de conta e alertas automáticos
- Operadoras devem fornecer informações permanentemente disponíveis sobre riscos do jogo, ferramentas de proteção, histórico de movimentação da conta, e canais de atendimento gratuitos de saúde mental e apoio
- Publicidade de apostas deve observar princípios de boa-fé, responsabilidade social e proteção contra jogo de risco, com especial cuidado a crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis
- Plataformas de internet que impulsionam publicidade de apostas devem manter repositório público e pesquisável de anúncios com: conteúdo, identificação do operador, valor gasto, período, alcance, critérios de segmentação (sem dados pessoais dos usuários)
- Autoridade competente promoverá campanhas permanentes de conscientização sobre riscos do transtorno do jogo e divulgará mecanismos de prevenção e tratamento, com atenção a crianças, adolescentes e vulneráveis; operadoras podem compartilhar dados com órgãos competentes para prevenção e políticas públicas (respeitando LGPD)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos apostadores.
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