Coexistência de educação inclusiva e especializada com escolha familiar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural, assegurar a coexistência da educação inclusiva e da educação especializada e garantir a participação da família na definição da modalidade educacional mais adequada ao estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para reconhecer a coexistência entre educação inclusiva (em classes regulares) e educação especializada (em escolas especializadas), permitindo que famílias escolham a melhor modalidade para estudantes com deficiência, TEA e outras condições do neurodesenvolvimento, com base em avaliações individualizadas e apoio técnico-financeiro da União.
- Reconhece educação especializada como modalidade legítima (não discriminatória) ao lado da educação inclusiva em classes regulares
- Garante participação ativa de pais/responsáveis na escolha da modalidade educacional, orientada por avaliações pedagógicas e multiprofissionais
- Obriga sistemas de ensino a oferecer professores especializados, profissionais de apoio, salas de recursos, tecnologias assistivas e acessibilidade
- Prevê Plano Educacional Individualizado (PEI) com metas, estratégias e critérios de avaliação periódica
- Estabelece que a União apoie técnica e financeiramente Estados, DF e Municípios em educação inclusiva e escolas especializadas
- Permite parcerias com instituições privadas sem fins lucrativos para funcionamento de escolas especializadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- CitaLei nº 13.146, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural, assegurar a coexistência da educação inclusiva e da educação especializada e garantir a participação da família na definição da modalidade educacional mais adequada ao estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento.
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