Institui o Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais – PNIAER, permitindo a captação de recursos por meio de doações e patrocínios incentivados, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais – PNIAER, permitindo a captação de recursos por meio de doações e patrocínios incentivados, e dá outras providências.
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