Direitos indígenas para povos que vivem nas cidades
Ementa oficial:Dispõe sobre a equiparação dos direitos indígenas residentes em áreas urbanas aos direitos dos indígenas residentes em terras tradicionalmente ocupadas, no que se refere ao acesso a programas habitacionais específicos e ao atendimento diferenciado à saúde.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto garante aos povos indígenas que vivem em cidades os mesmos direitos especiais já reconhecidos aos indígenas em terras tradicionais, com foco em acesso a programas de habitação e atendimento diferenciado à saúde respeitando suas culturas. Afeta mais de 900 mil indígenas urbanos (cerca de 54% do total de indígenas no Brasil) que hoje não recebem essas políticas específicas.
- Indígenas urbanos ganham direito a programas habitacionais específicos, com regras adaptadas à sua realidade
- Acesso garantido a atendimento diferenciado à saúde considerando aspectos culturais e linguísticos
- Reconhecimento da identidade indígena independentemente de viver em terras demarcadas
- Lei não impede integração nas comunidades locais nem limitação ao pleno exercício da identidade étnica
- Baseia-se no Censo 2022 do IBGE: 914.746 indígenas residem em áreas urbanas
Temas identificados pela OlhoNaLei
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