Monitoramento de saúde e avaliação de eventos críticos em segurança pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o monitoramento da vitimização e da saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública e defesa social e instituir o Procedimento de Avaliação e Aprendizagem Pós-Evento Crítico
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 13.675/2018 para criar um sistema de monitoramento de vitimização, saúde ocupacional e segurança de profissionais de segurança pública, instituindo o Procedimento de Avaliação e Aprendizagem Pós-Evento Crítico (PAEC) — uma apuração técnica e não punitiva de eventos críticos que resultem em morte, lesão grave ou indício de falha sistêmica, com objetivo preventivo e gerador de aprendizado institucional.
- Exige coleta, integração e publicação de dados sobre mortes, lesões, doenças ocupacionais, ameaças e atentados contra profissionais de segurança pública no Sistema Nacional de Informações (Sinesp).
- Institui o PAEC — procedimento técnico, não punitivo e com finalidade preventiva — para analisar eventos críticos (mortes, lesões graves, falhas sistêmicas) e identificar fatores institucionais contribuintes.
- Protege declarações espontâneas no PAEC contra uso probatório em processos judiciais ou administrativos, mas não afeta provas materiais e órgãos de controle podem acessar relatórios.
- Estabelece matriz nacional de indicadores (mortes, transtornos mentais, acidentes ocupacionais, ameaças, campanhas de exposição de dados, vulnerabilidades institucionais).
- Implementação progressiva em três etapas: primeira (morte/lesão), segunda (24 meses, eventos recorrentes) e terceira (36 meses, amostragem periódica); condicionada a adequação orçamentária.
- Entes federativos que não fornecerem dados podem perder acesso a recursos federais e não celebrar parcerias com a União (sanção existente da Lei 13.675/2018).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
- CitaLei nº 12.970, de 8 de maio de 2014
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o monitoramento da vitimização e da saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública e defesa social e instituir o Procedimento de Avaliação e Aprendizagem Pós-Evento Crítico
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