Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e tornar crime a obstrução de tais direitos.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 24/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
- Senado Federal - Styvenson Valentim · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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