Estabelece a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização do "botão do pânico" pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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