Autoriza Municípios, Estados e o Distrito Federal a instituírem fundos de garantia por tempo de serviço para servidores públicos estaduais e distritais e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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