Política formal de investimentos e controle do BNDES
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor sobre a elaboração e a fiscalização da política de investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e suas subsidiárias.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/09/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição obriga o BNDES e suas subsidiárias a elaborar uma política formal de investimentos quadrienal, aprovada pelo Conselho de Administração, que oriente financiamentos e investimentos do banco. Cria restrições às operações internacionais (vedadas sem autorização do Congresso) e exige relatórios anuais detalhados ao Congresso e ao Tribunal de Contas sobre o cumprimento das metas.
- Obrigatoriedade de elaboração de política de investimentos quadrienal, aprovada pelo Conselho de Administração do BNDES
- Política deve priorizar interesse nacional, impacto econômico/financeiro/socioambiental e micropequeñas e médias empresas sediadas no Brasil
- Vedação de operações de financiamento ou investimento com países estrangeiros ou empresas sem sede no Brasil, exceto com autorização expressa do Congresso Nacional solicitada pelo Presidente
- Segregação obrigatória entre operações de crédito (linhas de financiamento) e investimentos em participações societárias/debêntures
- Relatório anual consolidado ao Congresso Nacional e Tribunal de Contas até fevereiro, detalhando execução e cumprimento de metas
- Estabelecimento de práticas de governança e normas de acompanhamento de participações detidas, proporcionais ao valor, risco e relevância do segmento
- ["Política industrial e de investimentos", "Controle externo e accountability", "Restrições ao capital internacional", "Governo corporativo de autarquias"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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