Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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