Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
03/10/2025
Última votação
—
Tema
Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
A proposição permite que empresas privadas executem indiretamente atividades em unidades penais (presídios), como assistência social, saúde, educacional e monitoramento eletrônico de presos. Permite também que essas empresas contratem monitores e auxiliares com jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso.
Autoriza contratos com empresas privadas para executar serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e saúde em presídios
Permite que parceiros privados contratem monitores, auxiliares e supervisores para executar os serviços contratados
Estabelece jornada de 12 horas trabalhadas seguida de 36 horas de descanso para profissionais contratados pelas empresas
Altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) incluindo novo artigo sobre execução indireta
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Terceirização em presídiosParcerias público-privadas em sistema prisionalRegime de jornada 12x36
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria despesa com contratos de terceirização de serviços em presídios e remuneração de monitores, auxiliares e supervisores, sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.