Extensão da Lei Maria da Penha a violência de gênero fora do âmbito doméstico
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estende a proteção da Lei Maria da Penha para violência baseada no gênero praticada fora de contextos domésticos, familiares ou afetivos, inclusive por agressor desconhecido. Permite concessão de medidas protetivas mesmo sem identificação do agressor e exige adequação de protocolos de atendimento.
- Amplia proteção para violência de gênero em qualquer contexto social, profissional, educacional, comercial, digital ou em espaço público/privado
- Permite medidas protetivas independentemente de vínculo prévio entre vítima e agressor
- Autoriza concessão de medidas protetivas mesmo sem identificação do agressor, se presente risco à integridade
- Não altera tipificação penal das condutas nem afasta aplicação de normas penais específicas
- Obriga adequação de protocolos de atendimento policial, judicial, assistencial e de saúde
- Prazo de 90 dias após publicação para entrada em vigor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor.
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