PL 4968/2020 · Câmara dos Deputados

Divulgação de campanhas de vacinação e prevenção de cânceres nas empresas

Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/11/2021

Última votação

07/11/2023

Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

A lei obriga empresas com mais de 50 empregados a divulgar informações sobre campanhas de vacinação, HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata. Também garante aos trabalhadores o direito de se ausentar do trabalho para fazer exames preventivos dessas doenças, sem perda de direitos.

• Empresas com mais de 50 empregados devem receber informações do governo ou fontes oficiais sobre vacinação (HPV) e cânceres de mama, colo do útero e próstata
• Empresas precisam disponibilizar essas informações aos empregados por meios diversos (quadros, e-mails, impressos, conversa pessoal)
• Empregador deve informar trabalhadores sobre direito de faltar ao serviço para exames preventivos dessas doenças
• Empresas podem promover ações de conscientização e orientar sobre acesso a diagnósticos
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Rose de Freitas · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/11/2023Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
• 07/11/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Trabalho.
• 01/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-4968/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Soraya Santos (PL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Trabalho.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4968/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.