PL 4968/2023 · Câmara dos Deputados

Transporte porta a porta gratuito para deficientes com severa dificuldade de locomoção

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/10/2023

Última votação

13/05/2026

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei de Mobilidade Urbana para obrigar o Poder Público a oferecer transporte porta a porta gratuito para pessoas com deficiência física severa que têm grande dificuldade de locomoção. Essa exigência deve constar nos Planos de Mobilidade Urbana de cidades e estados.

• Obriga Poder Público a prestar serviço de transporte porta a porta gratuito para pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção
• Exige que os Planos de Mobilidade Urbana incluam esse serviço de transporte especial
• Prazo de 180 dias após publicação para que municípios e entes metropolitanos adequem seus planos
• Serviço deve usar veículos adaptados e acessíveis, com busca domiciliar
• Baseado no modelo já em operação no Programa Pernambuco Conduz (estadual)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.587, de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eriberto MedeirosEm exercício

PSB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.
• 23/04/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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