Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir o atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva e às pessoas surdocegas, na forma em que especifica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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