Dispõe sobre a fabricação, a importação, o transporte, o comércio e o uso de fogos de artifício.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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