PL 497/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável gratuita em repartições públicas e estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/02/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Sidney Leite

PSD · AM · Câmara

Ementa

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