Criminalização do aumento de preço sem justa causa em crises
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,que“dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”,com o fim de tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço de produtos e serviços,com a incidência de circunstância agravante em caso cometimento em época de grave crise econômica oupor ocasião de calamidade pública, de emergência pública ou de convulsão social.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
A proposição cria tipo penal específico para "elevar, sem justa causa, o preço de produtos e serviços", punível com detenção de 6 meses a 2 anos e multa, especialmente quando cometido em épocas de grave crise econômica, calamidade pública, emergência pública ou convulsão social. A conduta já era proibida como prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor; a lei agora a criminaliza e atualiza as circunstâncias agravantes que aumentam a pena.
- Cria o crime de 'elevar, sem justa causa, o preço de produtos e serviços' com pena de 6 meses a 2 anos de detenção e multa
- Agravante específica: crime cometido em época de grave crise econômica, calamidade pública, emergência pública ou convulsão social
- Atualiza o art. 76, I, do CDC para incluir circunstância agravante também em operações envolvendo alimentos, medicamentos e produtos/serviços essenciais
- Conduta já era proibida como prática abusiva (art. 39, X, do CDC); lei agora adiciona tipificação criminal para reforçar proteção
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Ementa
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