Salário garantido durante divergência entre perícias médicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabelecendo mecanismo de ressarcimento.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a lei previdenciária para garantir que trabalhadores em divergência entre a perícia do INSS e a avaliação do empregador continuem recebendo salário integral. O empregador fica obrigado a pagar até o 60º dia, sendo ressarcido pelo INSS se o benefício for deferido, e o INSS assume o pagamento após 45 dias de atraso na perícia.
- Empregador mantém pagamento do salário integral do trabalhador enquanto há divergência entre perícia do INSS e avaliação médica do empregador
- INSS ressarce ao empregador pelos dias 16º ao 60º de afastamento (caso o benefício seja deferido), via compensação automática com contribuições previdenciárias
- Se a perícia do INSS atrasar mais de 45 dias, o próprio INSS passa a pagar o benefício ao trabalhador (dias 46º ao 60º), independentemente de conclusão do exame
- Ressarcimento automático evita processos judiciais contra empresa e reduz insegurança jurídica
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPL 544/2020→ PL 544/2020 · <UNKNOWN>
- CitaPL 2.260/2020→ PL 2260/2020 · Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991– que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir novos parágrafos no art. 60, disciplinando o chamado “limbo previdenciário”.
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabelecendo mecanismo de ressarcimento.
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