Dispõe sobre a interpretação da legislação vigente sobre liberdade religiosa e sobre as relações entre religião e Estado nos marcos da laicidade colaborativa prevista no art. 19, I, da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião
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