Limite de juros para empréstimo consignado a 0,95% ao mês
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para as taxas de juros das operações de crédito consignado e instituir mecanismos de proteção ao consumidor.
- Status
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- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
A proposição fixa o limite máximo de juros para empréstimos consignados em 0,95% ao mês, visando proteger consumidores contra taxas consideradas abusivas. Contratos que ultrapassem esse limite terão automaticamente a cláusula anulada, aplicando-se a taxa máxima. O objetivo é reduzir o superendividamento das famílias brasileiras e equilibrar a relação entre consumidores e instituições financeiras nessa modalidade de crédito de menor risco.
- Taxa máxima de juros em empréstimos consignados fica limitada a 0,95% ao mês
- Nulidade automática de cláusulas contratuais que estabeleçam taxa superior ao limite
- Efeito apenas para contratos celebrados após a entrada em vigor da lei
- Aplicação obrigatória da taxa máxima em casos de cláusula acima do limite
- Vigência imediata: a partir da data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para as taxas de juros das operações de crédito consignado e instituir mecanismos de proteção ao consumidor.
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