Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis legais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.