PL 4975/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de armadilhas adesivas e dispositivos lesivos a animais em áreas urbanas

Ementa oficial:Proíbe, em áreas urbanas, o uso de substâncias e dispositivos potencialmente lesivos à fauna silvestre ou doméstica, veda a fabricação, a importação e a comercialização de armadilhas adesivas para animais e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

06/10/2025

Última votação

20/05/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A lei proíbe o uso de substâncias adesivas (cola, piche) e dispositivos cortantes ou pontiagudos em áreas urbanas que causem sofrimento a animais silvestres ou domésticos, e veda nacionalmente a fabricação, importação e venda de armadilhas adesivas. Fabricantes e comerciantes têm 90 dias para recolher estoques. A lei pune infrações, mas excetua produtos de construção civil e ações de manejo público autorizado.

• Proíbe uso de substâncias adesivas lesivas (cola, piche) e dispositivos cortantes/pontiagudos em espaços urbanos públicos e privados de uso comum
• Veda fabricação, importação, comercialização e publicidade de armadilhas adesivas em todo o Brasil
• Fabricantes e comerciantes têm 90 dias para recolher estoques existentes às suas expensas
• Executa em 90 dias; regulamentação pelo Executivo também em 90 dias
• Excetua produtos construtivos sem exposição à fauna e ações de manejo público autorizadas e não letais
• Infrações sujeitas às sanções da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e Decreto nº 6.514/2008

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
• CitaArtigo 225 da Constituição Federal
• CitaDecreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
• CitaLei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Célio Studart

PSD · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.