Educação financeira obrigatória na educação básica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer a educação financeira na educação básica, com ênfase em competências práticas para a vida cotidiana.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
A proposição modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer que currículos do 5º ano em diante incluam conteúdos de educação financeira, como planejamento orçamentário, consumo consciente, juros, poupança, investimentos, prevenção ao endividamento, educação tributária e empreendedorismo. A implementação respeitará a autonomia dos sistemas de ensino e poderá ocorrer de forma transversal ou como componente curricular específico.
- Institui conteúdos mínimos de educação financeira a partir do 5º ano do ensino fundamental
- Inclui 8 temas obrigatórios: planejamento financeiro, orçamento doméstico, consumo consciente, juros, poupança, prevenção ao superendividamento, educação tributária e empreendedorismo
- Permite implementação transversal ou como disciplina específica, sem criar obrigação de nova disciplina
- Respeita a autonomia dos sistemas de ensino e a Base Nacional Comum Curricular
- Não amplia carga horária da educação básica
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaBase Nacional Comum Curricular
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer a educação financeira na educação básica, com ênfase em competências práticas para a vida cotidiana.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.