Proibição total de apostas de quota fixa
Ementa oficial:Proíbe a exploração, a operação, a oferta, a disponibilização, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de apostas, inclusive de quota fixa, vinculadas ou não a eventos esportivos, em meio físico ou virtual; e revoga parcialmente a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desporto e Lazer · Serviços Públicos
Em resumo
A proposição proíbe todas as formas de exploração, operação e oferta de apostas de quota fixa (apostas com resultado definido por operador, com valor fixo) no Brasil, sejam vinculadas a eventos esportivos ou não, em meios físico ou virtual. Autoridades já concedidas permanecerão válidas apenas pelo prazo remanescente de vigência (máximo 5 anos), e nenhuma nova autorização será concedida. A lei revoga a maior parte da Lei nº 14.790 de 2023, que havia regulamentado esse mercado.
- Proíbe exploração, operação e oferta de apostas de quota fixa em qualquer meio (físico ou virtual), vinculadas ou não a eventos esportivos, em todo o território nacional
- Bloqueia novas autorizações e impede renovação, prorrogação, transferência ou ampliação das autorizações já concedidas
- Autoridades em vigor na data de publicação permanecem válidas apenas pelo prazo remanescente (máximo 5 anos), findo o qual se extinguem automaticamente sem direito a indenização
- Excepciona modalidades lotéricas distintas de apostas de quota fixa (como loteria tradicional) e apostas protocoladas antes da publicação da lei
- Revoga Arts. 29, 30, 32 e 33 da Lei nº 13.756/2018 e Arts. 3º a 37 da Lei nº 14.790/2023
- Entra em vigor 90 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- RevogaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Proíbe a exploração, a operação, a oferta, a disponibilização, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de apostas, inclusive de quota fixa, vinculadas ou não a eventos esportivos, em meio físico ou virtual; e revoga parcialmente a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
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