Política Nacional de Equidade e Educação Étnico-Racial Quilombola
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação Básica
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), estabelecendo um marco legal para ações coordenadas entre União, Estados e Municípios visando reduzir desigualdades educacionais entre estudantes negros e quilombolas. A adesão é voluntária, com apoio técnico e financeiro da União através de programas já existentes.
- Institui a PNEERQ com diretrizes para superar desigualdades étnico-raciais na educação e promover educação escolar quilombola
- Adesão voluntária dos Estados, DF e Municípios mediante termo de adesão; apoio técnico e financeiro da União através de PDDE e PAR
- Cria duas instâncias de governança: Câmara Tripartite Executiva (CTGM, com 6 representantes do MEC, 3 do CONSED, 3 da UNDIME) e Câmara Nacional Consultiva (CNPCS)
- Operacionaliza ações em sete eixos: fortalecimento de redes, diagnóstico/monitoramento, formação de profissionais, material didático, protocolos contra racismo, trajetórias quilombolas e difusão de saberes
- Institui Selo Petronilha Beatriz de reconhecimento a escolas que avançarem em práticas educacionais antirracistas
- Custeio das ações pelas dotações da Lei Orçamentária Anual, sob disponibilidade orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025→ PLP 235/2019 · Sistema Nacional de Educação - articulação entre governo federal, estadual e municipal
- CitaConstituição Federal (arts. 3º, 205, 206, 211)
- CitaLei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003
- CitaLei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006
- CitaLei nº 11.645, de 10 de março de 2008
- CitaLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- CitaLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
- CitaLei nº 12.695, de 25 de julho de 2012
- RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
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