Transporte escolar subsidiado para ensino superior público
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar para estudantes do Ensino Superior Público e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (PNATES).
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação Básica · Educação Superior · Transporte Terrestre
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATES), que oferece transporte escolar subsidiado para estudantes do ensino superior público e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Busca reduzir a evasão acadêmica causada por dificuldades de deslocamento e custos de mobilidade, beneficiando especialmente estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
- Cria política de subsídio federal para transporte de estudantes de universidades públicas e institutos federais
- Prioriza seleção de beneficiários com base em vulnerabilidade socioeconômica, perfil demográfico e distância de deslocamento
- Articula ações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com assistência financeira federal
- Delegação ao Poder Executivo para regulamentar critérios de elegibilidade, cálculo de repasses e fiscalização
- Despesas correrão por dotações orçamentárias anuais do Ministério da Educação, condicionadas à disponibilidade orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar para estudantes do Ensino Superior Público e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (PNATES).
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