PL 498/2026 · Câmara dos Deputados

Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer critérios objetivos para a caracterização do preço vil em leilões.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/02/2026

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Sidney Leite

PSD · AM · Câmara

Ementa

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