PL 4980/2023 · Câmara dos Deputados

Comissão Interestadual de Combate a Incêndios Florestais na Amazônia

Ementa oficial:Institui medidas para prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/10/2023

Última votação

30/10/2024

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto institui uma comissão interestadual (CICIFA) com representantes de governo, municípios, sociedade civil e empresas para coordenar a prevenção e combate a incêndios florestais na Amazônia. Autoriza consórcios entre estados e cria um fundo (FPCIFA) para financiar essas ações, alterando a Lei da Proteção da Vegetação Nativa.

• Institui a CICIFA com representantes federais, estaduais, municipais, da sociedade civil e setor empresarial para coordenar ações de prevenção e combate a incêndios
• Autoriza consórcios intergovernamentais entre os 8 estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão)
• Cria o Fundo de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (FPCIFA) financiado por orçamento, doações, convênios, contribuições privadas e Fundo Amazônia
• CICIFA deve monitorar desmatamento ilegal e queimadas não autorizadas, realizar campanhas de conscientização e capacitar equipes
• Prioriza consórcios intergovernamentais na obtenção de incentivos federais
• Altera art. 40 da Lei 12.651/2012 para incluir a CICIFA na Política de Proteção da Vegetação Nativa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
• CitaFundo Amazônia

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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