Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para excepcionar do rol de impedimentos ao bônus de adimplência fiscal os parcelamentos e transações tributárias realizadas durante o período da emergência de saúde pública da Covid-19.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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