Segregação e avaliação técnica de mulheres trans presas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir critérios técnicos multidisciplinares obrigatórios de verificação da identidade de gênero para fins de classificação e custódia de pessoas privadas de liberdade, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria regras federais para alocar mulheres trans e travestis presas em alas ou unidades penitenciárias segregadas, exigindo avaliação técnica multidisciplinar de identidade de gênero antes da custódia. Estabelece prazos para construção de infraestrutura (180 dias), procedimento de verificação (30 dias), alojamento individualizado como transição, revisão periódica, punição de declaração falsa e protocolo obrigatório contra violência sexual de gênero.
- Mulheres trans e travestis cumprirão pena em ala ou unidade própria, fisicamente segregada de presas cisgênero e presos homens
- Avaliação técnica multidisciplinar (psicólogo, assistente social, profissional médico) obrigatória, com prazo máximo de 30 dias para conclusão
- Estados e DF têm 180 dias para construir ou adaptar infraestrutura; alojamento individualizado é solução transitória enquanto estrutura não fica pronta
- Avaliação será revista a cada 180 dias; declaração falsa de identidade de gênero configura falta grave e gera transferência para unidade compatível com registro civil
- Protocolo obrigatório contra violência sexual e de gênero, com canal de denúncia sigiloso e resposta em até 72 horas
- Vedado constrangimento ou exposição degradante durante procedimento de verificação; garantias de contraditório e participação da defesa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- CitaADI 4.275
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir critérios técnicos multidisciplinares obrigatórios de verificação da identidade de gênero para fins de classificação e custódia de pessoas privadas de liberdade, e dá outras providências.
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