PL 4983/2023 · Câmara dos Deputados

Bicas públicas de água potável em cidades

Ementa oficial:Dispõe sobre o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

16/10/2023

Última votação

17/03/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto institui a obrigação de instalar bicas públicas (bebedouros) de água potável gratuita em áreas urbanas de circulação intensa, com proporção mínima de uma por 25 mil habitantes. A água será gratuita para população de rua e a preço de custo (ou gratuita) para os demais. O custo de implantação e manutenção fica a cargo das concessionárias de saneamento, com prazo de 12 meses.

• Instalação obrigatória de bebedouros públicos em proporção de um por 25 mil habitantes, prioritariamente em estações de transporte e estruturas públicas
• Acesso gratuito para população de rua cadastrada e a preço de custo (ou gratuito) para demais cidadãos
• Financiamento integral pelas concessionárias de saneamento, com possibilidade de parcerias públicas ou privadas
• Prazo de 12 meses para implantação contado da publicação da lei
• Vedação de usos residencial, comercial ou industrial das bicas, restritas a consumo humano
• Qualidade da água deve atender aos padrões de potabilidade dos contratos e regulações existentes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal de 1988, art. 225
• CitaLei nº 9.433, de 1997
• CitaLei nº 11.445, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alexandre LindenmeyerEm exercício

PT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1922/2022, por ter sido aprovado o REQ 4686/2025 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 4686/2025,do Sr. Joseildo Ramos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1922/2022.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1922/2022, por ter sido aprovado o REQ 4686/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 4686/2025,do Sr. Joseildo Ramos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1922/2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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