PL 4983/2024 · Câmara dos Deputados

Garantia de igualdade e dignidade em audiências judiciais

Ementa oficial:Regulamenta o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal por meio da garantia de que as partes, independente de gênero, serão tratadas em condições de igualdade nas audiências judiciais.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/12/2024

Última votação

16/12/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto de lei regulamenta o direito constitucional de igualdade entre homens e mulheres nas audiências judiciais, proibindo manifestações ofensivas e desrespeitosas e vedando descrédito das partes sem fundamento jurídico. Também dispensa audiência de conciliação em casos de violência doméstica e obriga investigação multidisciplinar de alegações de violência contra cônjuges e filhos menores.

• Acrescenta ao CPC vedação de linguagem, informações ou material que ofendam a dignidade das partes e manifestações alheias aos fatos em audiências de conciliação, mediação e execução de alimentos
• Estabelece responsabilidade civil, penal e administrativa para quem desrespeitar o dispositivo, cabendo ao juiz garantir seu cumprimento
• Dispensa audiência de conciliação e mediação em casos de violência doméstica ou familiar
• Obriga registro e investigação multidisciplinar de alegações de violência contra cônjuge ou filhos menores, com resultados submetidos ao Ministério Público e integrados ao processo
• Garante que desacreditar palavra de uma parte só será permitido com elementos jurídicos comprovados nos autos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aCódigo de Processo Civil (artigos 334, 360, 694, 696 e 699-A)
• CitaResoluções CNJ nºs 254 e 255, de 04 de setembro de 2018
• RegulamentaArtigo 5º, inciso I da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Talíria PetroneEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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