Cancelamento imediato e fim da renovação automática em streaming e serviços digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece regras para cancelamento imediato, proíbe a renovação automática sem autorização expressa do consumidor, cria sanções administrativas, civis e penais, amplia os poderes fiscalizatórios dos órgãos de defesa do consumidor e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
Este projeto proíbe a renovação automática de serviços digitais (streaming, assinatura, etc.) sem autorização expressa do consumidor, garante cancelamento imediato por qualquer canal, impede cobranças após o cancelamento e estabelece multas, sanções administrativas e crimes para empresas que descumprirem. Afeta todas as plataformas de assinatura digital que atuem no Brasil.
- Cancelamento imediato por qualquer canal, sem obrigação de telefonema, conversa com atendente, justificativa ou múltiplas confirmações
- Proibição de renovação automática sem novo consentimento expresso antes de cada renovação
- Cobrança após cancelamento é considerada indevida; consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente
- Multas entre R$ 50 mil e R$ 50 milhões por infração, multa diária enquanto persistir a irregularidade, bloqueio de cobranças automáticas e até cassação da autorização de funcionamento
- Criminalização de condutas dolosas (manter cobrança, impedir cancelamento, alterar registros): detenção de 1 a 4 anos, ou reclusão de 2 a 6 anos se atingir grande número de consumidores
- PROCONs ganham autonomia para aplicar multas, determinar cancelamento coletivo, exigir restituição imediata, bloquear cobranças cautelarmente e comunicar ao Ministério Público
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece regras para cancelamento imediato, proíbe a renovação automática sem autorização expressa do consumidor, cria sanções administrativas, civis e penais, amplia os poderes fiscalizatórios dos órgãos de defesa do consumidor e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.