Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/04/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 5.478, de 1968.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.