Política Nacional de Alfabetização baseada em evidências científicas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Alfabetização, como política de estado baseada em evidências científicas e experiências exitosas para a melhoria da qualidade da alfabetização nacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
Lei que institui a Política Nacional de Alfabetização como política de estado, focando no ensino baseado em evidências científicas (seis componentes essenciais da leitura e escrita, além de numeracia) nas redes públicas de educação básica. Estabelece diretrizes, objetivos, públicos-alvo (crianças, alunos dos anos iniciais e educação de adultos) e mecanismos de avaliação, com coordenação pelo Ministério da Educação e adesão voluntária de estados e municípios.
- Prioriza o ensino de seis componentes essenciais: consciência fonêmica, instrução fônica sistemática, fluência em leitura oral, desenvolvimento de vocabulário, compreensão de textos e produção de escrita
- Inclui desenvolvimento de habilidades de matemática básica (numeracia) e literacia, com ênfase na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental
- Públicos-alvo: crianças na primeira infância, alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, educação de jovens e adultos, e modalidades especializadas de educação
- Implementação por meio de materiais didáticos, formação de professores, recuperação/remediação, literacia familiar e disseminação de boas práticas
- Avaliação e monitoramento com base em indicadores objetivos, resultados de avaliações externas (TIMSS, Pirls) e publicização de dados pelo Inep respeitando LGPD
- União pode prestar assistência técnica e financeira aos entes federativos, com dotação da Lei Orçamentária Anual; adesão dos estados e municípios é voluntária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 211, § 1º
- CitaPlano Nacional de Educação
- CitaLei Geral de Proteção de Dados
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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