Atendimento de emergência obrigatório em rodovias com pedágio
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou exploradas sob regime de concessão ou permissão, estabelece tempo máximo de resposta em ocorrências, impõe a instalação de unidade de pronto atendimento em cada praça de pedágio, define deveres de fiscalização e sanções, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto obriga concessionárias e permissionárias de rodovias a manter atendimento de emergência 24 horas, com resposta máxima de 15 minutos, e instalar unidades de pronto atendimento médico em cada praça de pedágio. Aplica sanções (multas, suspensão, cassação de concessão) pelo descumprimento e coloca PROCONs como fiscalizadores junto aos órgãos reguladores.
- Tempo máximo de resposta de 15 minutos para atendimento em ocorrências de trânsito
- Obrigatoriedade de instalar unidade de pronto atendimento médico em cada praça de pedágio
- Manutenção permanente de equipes treinadas, ambulâncias e bases operacionais ao longo de toda a rodovia
- Penalidades que vão de advertência a multa agravada, suspensão e cassação da concessão em caso de morte ou reincidência
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 120 dias e prazo de 180 dias para adequação das concessionárias
- PROCONs ganham poder para fiscalizar, requisitar documentos e aplicar sanções por descumprimento
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou exploradas sob regime de concessão ou permissão, estabelece tempo máximo de resposta em ocorrências, impõe a instalação de unidade de pronto atendimento em cada praça de pedágio, define deveres de fiscalização e sanções, e dá outras providências.
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