Altera as Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos de tabaco e classificá-lo como hediondo quando resultar morte ou lesão grave.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/10/2025
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
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