Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens
Ementa oficial:Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, um programa para recuperar defasagens de aprendizagem na educação básica agravadas por emergências (como pandemia e calamidades climáticas) e desigualdades socioeconômicas. A União oferecerá apoio técnico e financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderirem voluntariamente, coordenando ações em avaliação, currículo, formação de professores e resiliência dos sistemas educacionais.
- Criação de programa colaborativo entre União, Estados, DF e Municípios para recuperar defasagens de aprendizagem na educação básica
- Adesão voluntária ao Pacto, com obrigação de usar plataforma de avaliação diagnóstica e compartilhar dados com a União
- União fornece apoio técnico (diretrizes, materiais, formação continuada) e financeiro aos entes federativos que aderirem
- Organização em seis eixos: avaliação diagnóstica, currículo alinhado à BNCC, mediação pedagógica, materiais de apoio, desenvolvimento profissional e gestão resiliente
- Financiamento pela dotação orçamentária anual do Ministério da Educação, sem previsão de nova fonte de receita
- Priorização do apoio financeiro aos entes com maior defasagem, maior vulnerabilidade socioeconômica e afetados por emergências/calamidades reconhecidas pela União
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.388/2026 (Plano Nacional de Educação 2026-2036)→ PL 2614/2024 · Plano Nacional de Educação para 10 anos
- CitaDecreto nº 12.391, de 2025
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
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Autoria
Ementa
Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.
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