Indenização de ocupantes rurais de boa-fé em desapropriações e áreas protegidas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir ao possuidor de boa-fé de imóvel rural produtivo, direito à indenização ou à compensação e à realocação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Unidades de Conservação e o Código Civil para garantir que pessoas que ocupam de boa-fé terras rurais produtivas há pelo menos 10 anos (sem ser donos) tenham direito a indenização pelas benfeitorias, culturas e pastagens quando a área for desapropriada ou virar unidade de conservação. A pessoa também passa a ter direito à realocação em outro local, em vez de simplesmente ser removida sem compensação.
- Ocupante rural de boa-fé com posse há 10+ anos em área rural produtiva (mínimo 1 hectare) passa a ter direito a indenização por benfeitorias, culturas e pastagens quando a área é desapropriada ou vira unidade de conservação
- NÃO reconhece direito de domínio (propriedade) nem usucapião: indeniza só o que foi plantado/construído, não a terra
- Aplica regime já existente para populações tradicionais em unidades de conservação (art. 42 da Lei 9.985/2000) ao ocupante rural produtivo de longa data
- Quando criada unidade de conservação, o ocupante tem direito também à realocação em local e condições acordadas
- Exige cumulativamente: boa-fé, posse ininterrupta de 10+ anos, caráter produtivo da ocupação e área mínima de 1 hectare
- Mantém aplicáveis legislação ambiental, obrigação de reparar danos ambientais e sanções administrativas, civis e penais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XXIV
- RegulamentaDecreto nº 4.340, de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir ao possuidor de boa-fé de imóvel rural produtivo, direito à indenização ou à compensação e à realocação.
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