Mamografia garantida para mulheres a partir dos 40 anos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/08/2025
Última votação
28/10/2025
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.284/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 499/2025 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 499/2025 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 11.664/2008 para garantir que todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade tenham direito à mamografia anual, conforme diretrizes do Ministério da Saúde, que poderá estender o procedimento a outras faixas etárias. A mudança amplia o direito ao exame que antes era apenas recomendado.
Garante direito à mamografia anual para todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade
Procedimento segue diretrizes do Ministério da Saúde
Ministério da Saúde pode estender o procedimento para outras faixas etárias
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Rastreamento de câncer de mamaAcesso a exames diagnósticosSaúde preventiva
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.664, de 29 de abril de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Plínio Valério · Órgão do Poder Legislativo
28/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adail Filho (REPUBLICANOS/AM).
28/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 499, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Saúde.
27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-499/2025 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-499/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-499/2025 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adail Filho (REPUBLICANOS/AM).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 499, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Saúde.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-499/2025 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-499/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-499/2025 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.