Dispõe que a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares se aplica apenas a ambientes físicos e afasta o poder geral de cautela no processo penal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera p Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
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