Proibição de acesso limitada a locais físicos
Ementa oficial:Dispõe que a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares se aplica apenas a ambientes físicos e afasta o poder geral de cautela no processo penal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto restringe a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência a APENAS ambientes físicos no processo penal, impedindo sua aplicação em ambientes virtuais (como bloqueio de perfis em redes sociais). Também afirma que medidas cautelares dependem de expressa previsão legal, vedando o uso do "poder geral de cautela" judicial.
- Altera o art. 319, inciso II do Código de Processo Penal para deixar explícito que a medida cautelar se aplica APENAS a ambientes físicos
- Impede o bloqueio ou suspensão de perfis em redes sociais como medida cautelar, ainda que ordenado por juiz
- Afirma que medidas cautelares dependem de expressa previsão legal (vedando 'medidas inominadas ou atípicas')
- Justifica-se na proteção da liberdade de expressão e direito à informação, evitando censura sem fundamento legal claro
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaConstituição Federal, art. 5º (liberdade de expressão)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera p Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
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