PL 4993/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para obrigar o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos.

Status

—

Apresentada em

21/10/2020

Última votação

—

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Célio Studart

PSD · CE · Câmara

Ementa

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