Ampliação da proteção penal contra abuso sexual de adolescentes
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar a proteção penal nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para ampliar a proteção contra crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes. Cria um novo tipo penal (art. 217-B) que pune atos sexuais com adolescentes entre 16 e 18 anos quando há exploração da sua vulnerabilidade, causada por diferença de idade, poder ou condição social, econômica, cultural ou psicológica.
- Cria crime específico (art. 217-B) para atos sexuais com adolescentes entre 16 e 18 anos em situação de vulnerabilidade
- Pena de 6 a 12 anos de reclusão para o novo crime
- Vulnerabilidade deve ser reconhecida pelo juiz caso a caso, considerando diferença de idade, poder ou condições sociais/econômicas/culturais/psicológicas
- Atribui ao Ministério Público a responsabilidade de promover a prova da vulnerabilidade
- Mantém proteção ampla para menores de 14 anos no art. 217-A (estupro de vulnerável)
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- CitaConstituição Federal (art. 227)
- CitaLei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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