Dispõe sobre os avisos de promoção ou desconto nos preços dos postos de combustíveis.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.