Ementa oficial:Dispõe sobre a restrição, em todo o território nacional, de fabricação, processamento, manuseio, importação, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte, armazenagem, guarda, porte, manutenção em depósito e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
27/11/2024
Última votação
15/07/2026
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5/2022 ↗
Em resumo
A proposição proíbe em todo o Brasil a fabricação, importação, comercialização, transporte, armazenagem e uso de fogos de artifício que produzam estampido (ruído). Excetuam-se os fogos destinados à exportação e aqueles cujo efeito principal é visual com até 70 dB de pressão sonora. Infrações resultarão em multas administrativas, apreensão dos produtos e responsabilidade civil por danos.
Proíbe fogos de artifício com estampido em todo o território nacional (fabricação, importação, comércio, transporte, uso e porte)
Excetuam-se fogos para exportação e os com efeito principalmente visual com até 70 dB de pressão sonora
Multas para pessoas jurídicas: 5% a 20% do faturamento bruto do último exercício fiscal
Multas para pessoas físicas e uso: R$ 2.500 a R$ 50.000 por infração
Apreensão obrigatória dos produtos encontrados
Vigência de 6 meses após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
bem-estar animalsaúde pública e poluição sonorasegurança pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de fiscalização, apreensão e processamento administrativo/penal sem indicar fonte orçamentária para estes custos.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942
CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Randolfe Rodrigues · Órgão do Poder Legislativo
15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.