Política de Valorização da Agricultura Familiar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir a Política de Valorização da Agricultura Familiar.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento
Em resumo
O projeto de lei adiciona uma "Política de Valorização da Agricultura Familiar" à lei que já regulava a política nacional desse setor. Ela estabelece princípios (segurança alimentar, sustentabilidade, equidade, igualdade de gênero), objetivos (ampliar renda, acesso a crédito, comercialização, produção agroecológica) e lista instrumentos já existentes (Pronaf, assistência técnica, compras públicas, seguro). Não cria órgãos nem despesas novas; condiciona tudo à disponibilidade orçamentária.
- Acrescenta à Lei 11.326/2006 uma seção formal sobre a Política de Valorização, com princípios, objetivos e instrumentos
- Objetivos incluem ampliar renda, facilitar acesso a crédito, assistência técnica, tecnologias e comercialização, com ênfase em agroecologia e redução de desigualdades
- Princípios enfatizam segurança alimentar, sustentabilidade, equidade, igualdade de gênero, inclusão de mulheres, jovens, indígenas e comunidades tradicionais
- Instrumentos listados (Pronaf, seguros, compras públicas, garantia de preços) já existem e permanecem sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal
- Não cria órgãos administrativos nem despesas novas; execução depende de dotações orçamentárias anuais
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir a Política de Valorização da Agricultura Familiar.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.